Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime disciplinar diferenciado. Progressão de regime prisional. Questões não analisadas por órgão colegiado do tribunal de origem. Apreciação dos temas por esta corte que se mostra inviável. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - Hipótese em que o Colegiado de origem limitou-se a analisar os argumentos deduzidos no bojo do apelo interposto em favor do paciente, sem que a defesa tenha submetido as matérias aventadas no curso da execução penal e ora repisadas à apreciação de Órgão Colegiado do TJ/ES.... (Continua)