Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegada divergência jurisprudencial sobre o disposto no CPC, art. 26. Não conhecimento do recurso.

1 - Não é viável o conhecimento da questão suscitada no presente recurso — suposta divergência jurisprudencial sobre o disposto no CPC, art. 26 —, tendo em vista que, em relação aos dois paradigmas citados nas razões recursais, no tocante ao primeiro, não há similitude fático jurídica entre os casos confrontados e, quanto ao segundo, não houve enfrentamento da matéria contida no CPC, art. 26.... (Continua)