Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Inativo. Natureza tributária. Juros de mora. Dies a quo. Trânsito em julgado. Precedente em recurso representativo de controvérsia. Documento indispensável à propositura da ação. Juntada de todos demonstrativos de pagamento/retenção da exação. Desnecessidade. Suficiente a comprovação da qualidade de contribuinte. Apuração do quantum debeatur. Fase de liquidação. Precedente em recurso representativo de controvérsia.
1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide.... ()
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