Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Militar. Promoção. Decadência reconhecida pela corte de origem. Violação da norma de caráter local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Mera transcrição de ementas.

1 - Não merece prosperar o recurso no tocante à alínea «a do permissivo constitucional, cujo fundamento é contrariedade à Lei Complementar 418/85. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário «.... (Continua)