Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Divergência interpretativa. Ocorrência. Não incidência da súmula 343/STF na hipótese. Orientação adotado em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - A despeito da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a alega ofensa dos CPC, art. 158 e CPC art. 269, no que tange aos efeitos da concordância da União Federal com o pedido formulado pelos ora recorrentes na ação rescisória.... (Continua)