Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Fiança bancária. Execução fiscal. Cabimento também na execução comum, submetida ao CPC.

I - A fiança bancária pode ser exigida ou oferecida como garantia não apenas nas execuções fiscais de que trata a Lei 6.830/80, mas também nas execuções comuns, submetidas ao CPC. Precedentes.... (Continua)