Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação de reintegração. Servidor público. Exoneração. Prescrição. Ato nulo de pleno direito. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - O recorrente deixou de atacar, nas razões de apelo especial, os argumentos que serviram de sustentáculo para a fundamentação do aresto recorrido.... ()
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