Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Ataque aos fundamentos do decisum rescindendo. Impossibilidade.

1 - Para que se conheça de Recurso Especial interposto contra acórdão que decidiu Ação Rescisória fundada em suposta violação literal de lei, é essencial que as razões recursais estejam alicerçadas na ofensa ao CPC, art. 485, V, e não somente nos fundamentos do decisum rescindendo. Precedentes do STJ.... (Continua)