Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Empregados da light. Complementação de aposentadoria pela eletropaulo. Impossibilidade.

1 - A Eletropaulo somente passou ao controle acionário do Estado de São Paulo em 1981, ou seja, quando a Lei estadual 4.819/1958, que concedeu a vantagem da complementação da aposentadoria, já havia sido revogada pela Lei estadual 200/1974.... (Continua)