Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Adesão ao refis. Ausência de desistência expressa em recurso administrativo. Violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos na Lei 9.784/99, art. 2º. Ausência de impugnação de fundamento suficiente do
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