Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Temas debatidos em recurso especial inadmitido. Impossibilidade. Execuções individuais. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ. Incidência. Limitação de 20%. Observância. Art. 20, § 3º do CPC. Ações de conhecimento e execução. Fixação independente. Jurisprudência consolidada do STJ. Aplicação. Agravo desprovido.

I - No tocante ao pronunciamento sobre o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, seja com a redação conferida pela Medida Provisória 2.180/2001, seja com aquela dada pela Lei 11.960/2009, cumpre registrar que tais temas não foram arguidos no especial da parte autora, o único que restou admitido pelo Tribunal a quo. Desta forma, não existe qualquer omissão sobre estas matérias na decisão recorrida, pois impossível apreciar-se o que não foi devolvido a esta Corte Superior.... (Continua)