Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais. Ação de cobrança. Recurso especial. Extemporaneidade. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Súmula STJ/7. Recursos improvidos.

I - Afigura-se prematuro e não exauriente da instância ordinária, o Recurso Especial interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária, salvo se reiterado posteriormente no prazo recursal.... (Continua)