Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Ação para fornecimento de medicamentos. Exclusão da união pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ.

1 - Se a Justiça Federal entende que inexiste interesse jurídico da União a justificar o processamento do feito naquele juízo, não há como afastar a competência estadual, conforme Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ.... (Continua)