Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento liminar fundado no óbice da súmula 343/STF. Controvérsia que alcança a exegese de norma constitucional. Inaplicabilidade do óbice sumular.

1 - Não se mostra adequado o indeferimento liminar da ação rescisória, com base no óbice contido na Súmula 343/STF, quando a alegada violação literal de disposição de lei (CPC, art. 485, V) abranger dispositivo, da CF/88.... (Continua)