Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Falência. Protesto de título. Notificação pessoal. Ausência de identificação do recebedor. Inviabilidade do pedido de quebra. Súmula 361/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que «a notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu (Súmula 361/STJ). Caso contrário, o protesto será inválido para amparar eventual pedido de falência.... (Continua)