Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação revisional de contratos bancários. Revisão de contratos quitados. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Repetição do indébito. Possibilidade. Prova do erro. Desnecessidade. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote