Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.116.364/pi, min. Castro meira, DJE de 10/09/2010, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Juros moratórios. Interesse de agir. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.