Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Preparo efetuado a destempo. Intimação. Desnecessidade. Precedentes. Improvimento.

I - «Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. (Corte Especial, EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Exmo. Sr. Min. Ari Pargendler, DJ de 15.4.2002).... (Continua)