Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Lei 6.368/76, art. 12. Ré que permaneceu solta durante o transcorrer da ação penal. Julgamento do recurso de apelação. Mandado de prisão. Impossibilidade. Interposição de recurso especial. Ausência de trânsito em julgado. Princípio da não-Culpabilidade. Ordem concedida.

1 - Em princípio, o réu que esteve em liberdade durante o transcorrer da ação penal tem o direito de aguardar solto o julgamento do recurso interposto contra a condenação.... (Continua)