Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado.
1 - Execução movida por perito judicial almejando o pagamento de seus honorários tendo em vista a prestação de serviços em processo cuja parte é beneficiária da assistência judiciária. ... ()
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