Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1081.0323.5754

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição do agravo de instrumento antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação posterior. Inocorrência. Ausência da decisão proferida nos referidos embargos e da respectiva certidão de intimação. Peças essenciais. Súmula 288-Stf. Agravo improvido.

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