Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reintegração de servidor público. Vencimentos retroativos a partir da data da demissão ilegal.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança objetivando reintegração de servidor público demitido ilegalmente, são devidos os vencimentos e eventuais vantagens financeiras ao impetrante, desde a data do ato impugnado.... (Continua)