Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cópia ilegível de peças obrigatórias e essenciais. Não-Conhecimento.

1 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças e de sua idoneidade, não se admitindo nesta instância especial, a realização de diligências para suprir eventuais falhas, bem como a juntada tardia de peças para complementar a sua formação.... (Continua)