Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Substabelecimento. Cópia simples. Admissão. Comissão de permanência. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Dissídio notório. Licitude na cobrança desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária ou encargos da mora. Juros remuneratórios. Limitação. Afastamento. 1. Não é óbice para o conhecimento do recurso especial a falta de autenticação das cópias de procuração e de substabelecimento acostadas aos autos, tendo em vista a presunção de veracidade das cópias juntadas e não impugnadas oportunamente. 2- Para o atendimento do requisito do prequestionamento, é desnecessário que o acórdão recorrido mencione expressamente os preceitos legais tidos como contrariados nas razões do recurso especial, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo tribunal local. 3. As exigências de natureza formal para o conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional devem ser mitigadas quando se cuidar de dissídio notório, manifestamente conhecido do tribunal. 4. Admite-Se a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, calculada pela taxa média de mercado e limitada à taxa contratada, não podendo, porém, o encargo ser cumulado com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios. 5. Esta corte pacificou o entendimento no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se admite a limitação de juros remuneratórios nos contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional, (súmula 596/STF), salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 6. Agravo regimental não provido.