Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Anterior acordo extrajudicial. Homologação. Desnecessidade. Agravo não provido.

1 - Inexistindo prévia ação entre as partes, é válido e eficaz o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86%, sendo desnecessária sua homologação em juízo (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Terceira Seção, DJe 12/3/10).... (Continua)