Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Portaria 714/93-Mpas. Pagamento parcelado de diferenças de benefício previdenciário. Correção monetária. Prescrição. Termo inicial. Data do pagamento da última parcela. Impossibilidade de alteração do acórdão recorrido em prejuízo do único recorrente. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - Tendo o pagamento sido efetuado de forma escalonada, o termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal coincidirá com a data da quitação da última prestação, uma vez que, nos termos do art. 4 o. do Decreto 20.910/32, não corre a prescrição durante o parcelamento.... (Continua)