Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal objeto da divergência interpretativa. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF.

1 - Da análise das razões do apelo nobre, verifica-se que ele foi interposto exclusivamente com fulcro na alínea «c do permissivo constitucional. Contudo, a recorrente, ora agravante, não especificou em nenhum momento qual seria o dispositivo legal objeto da divergência interpretativa, o que acarreta a deficiente fundamentação do recurso a atrair a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)