Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Repetição de indébito. Prescrição. Recurso especial 1.002.932/sp. Representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Lei Complementar 118/05, art. 3º.

1 - A controvérsia diz respeito à legalidade da cobrança de imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria e do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada realizadas durante a vigência da Lei 7.713/88, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente. No entanto, a matéria devolvida à análise desta Corte refere-se tão somente à prescrição do direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda pago indevidamente.... (Continua)