Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus preventivo. Crime contra a ordem econômica e relações de consumo (formação de cartel). Corrupção ativa, tráfico de influência e formação de quadrilha. Inépcia da denúncia não verificada. Peça acusatória que descreve os fatos com todas as circunstâncias e permite o exercício da ampla defesa. Ausência de justa causa não demonstrada de plano. Inadmissibilidade de discussão probatória em hc. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Ao contrário do que alega a impetração, a denúncia descreve como teriam ocorrido e em que circunstâncias se deram os fatos, possibilitando a mais ampla defesa, não havendo que se falar em inépcia.... (Continua)