Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Fundamentação. Insuficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - Observado o caráter exclusivamente infringente do recurso, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental, de forma a prestigiar os princípios da fungibilidade e da economia processual.... ()
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