Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Homicídio (tentativa). Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentação.
1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar, são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.... ()
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