Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Pretensão de acumulação de cargos. Profissional da saúde. Alegada violação da Lei 8.112/90, art. 118. Não ocorrência. Comprovação da compatibilidade entre os horários de trabalho.
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