Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria. Incorporação de quintos. Prescrição do fundo de direito. Não-Ocorrência. Súmula 85/STJ.

1 - «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Precedentes do STJ.... (Continua)