Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Cartório extrajudicial. Fornecimento de certidões. Custas e emolumentos. Fazenda Pública. Dispensa de prévio pagamento. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.

1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório embargado está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia.... (Continua)