Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação ao art. 475, I do CPC. Remessa necessária. Reformatio in pejus. Súmula 45/STJ. Precedentes. Recurso especial provido.

1 - O Sistema Processual Brasileiro veda a reformatio in pejus e, in casu, o Tribunal a quo, ao examinar a remessa necessária e a apelação interposta somente pela Municipalidade, decidiu reformar a sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade de parte, para determinar apenas a suspensão do processo até que os cessionários se habilitassem nos autos.... (Continua)