Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Astreintes. Fixação em medida cautelar. Exibição de documentos. Trânsito em julgado. Execução. Afastamento da multa diária. Possibilidade.
1 - A decisão proferida em medida cautelar não transita materialmente em julgado.... ()
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