Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Alegação de que afastamento da Lei municipal 11.722/95 é inovação. Insubsistente. Cálculo de reajustes. Execução de sentença. Leis municipais n.Os 11.722/95 e 12.397/97. Inaplicabilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes. Aplicação da Lei municipal 11.722/95 a partir de março de 1995. Necessidade de análise de Lei local, na hipótese. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Estando previsto o direito ao reajuste apenas conforme as regras previstas nas Leis Estaduais 10.688/88 e 10.722/89, insubsistente a alegação de que o afastamento da Lei Estadual 11.722/95, por ofensa à coisa julgada, é inovação trazida apenas em sede recursal.... (Continua)