Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Indenização por mora legislativa. Acórdão assentado em fundamento exclusivamente constitucional. Inviabilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.

1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia sob enfoque exclusivamente constitucional, motivo pelo qual não se mostra possível a revisão do julgado na via do apelo nobre, destinada à uniformização da interpretação do direito federal.... (Continua)