Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inocorrência. Oitiva realizada sem a presença de defensor. Regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Progressão de regime. Falta de natureza grave. Interrupção do prazo exigido à concessão do benefício. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - A alegação de nulidade do procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta de natureza grave não merece acolhida, visto que foram garantidos ao paciente o exercício do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)