Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. in 600/2005, art. 34 da srf. Compensação de ofício com débito parcelado. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal. Exigibilidade suspensa. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a questão posta à sua apreciação, tendo adotado orientação contrária à pretensão da ora recorrente, não havendo que se falar em violação do CPC, art. 535. É cediço que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a fundamentação do decisum seja suficiente para por fim à lide, tal qual ocorreu na hipótese.... (Continua)