Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Lei 8.176/91, art. 1º, I. Revenda de derivado de petróleo em desacordo com as normas legais. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crimes em tese. Inépcia não evidenciada.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-o ao paciente, terminando por classificá-lo, ao indicar o ilícito supostamente infringido.... (Continua)