Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Boa-Fé dos terceiros adquirentes constatada pelo tribunal de origem. Verbete 7/STJ. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Improvimento.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.... (Continua)