Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Lei 11.941/09. Honorários. Dispensa. Interpretação literal. Precedentes.
1 - Os honorários advocatícios ficam dispensados apenas na hipótese de extinção de ação judicial na qual o sujeito passivo requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, consoante disposto no art. 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009. Precedentes.... ()
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