Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Lei 11.596 de 29 de novembro de 2007. Exegese. Omissão. Inexistência. Efeito modificativo. Impossibilidade.

1 - É certo que o voto vencedor do acórdão ora embargado não proferiu juízo de valor a respeito da aplicação da Lei 11.596, de 29.11.2007, notadamente por ter sido proferido em 13 de novembro de 2007, portanto, antes da edição da referida norma, sendo a questão, todavia, ventilada no voto vencido.... (Continua)