Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1081.0378.7429

1 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade.

- O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração.... ()

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