Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aplicação. Juros de mora. Percentual. 1% ao mês. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Questões não debatidas. Inovação de tese. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - Nas ações previdenciárias em que se discute verbas de caráter eminentemente alimentar os juros de mora devem ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, quando a ação é proposta antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. ... (Continua)