Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Fator de atualização monetária. Fam. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O STJ possui o entendimento de que os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme prevê o art. 397, parágrafo único, c/c o art. 405, ambos do CC, calculados sobre o montante nominalmente confessado.... (Continua)