Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de ativos por intermédio do banco central do brasil. Excepcionalidade. Regime anterior ao advento da Lei 11.382/2006.

1 - A jurisprudência da Primeira Seção do STJ reafirmou o entendimento de que a constrição de ativos financeiros por meio de solicitação ao Banco Central do Brasil, antes do advento da Lei 11.382/2006, só deve ser feita em circunstâncias excepcionais.... (Continua)