Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. Acórdão recorrido que, aplicando o princípio da fungibilidade recursal, recebeu o agravo de instrumento como apelação. Com a nova sistemática trazida pela Lei 11.232/05, contra liquidação de sentença deve ser interposto agravo de instrumento.

I - Tendo em vista que a Liquidação de Sentença tem natureza jurídica de ação, o provimento judicial que resolve a pretensão de liquidação julgando seu mérito, não põe termo ao processo que é formado pelo conjunto das ações (pretensões) de conhecimento, de liquidação e de cumprimento de sentença. Dessa forma, pela nova sistemática estabelecida pela Lei 11.232/05, contra tal decisão cabe Agravo de Instrumento. CPC, art. 475-H Agravo Regimental improvido.... (Continua)