Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Recurso especial. Furto de sinal de tv a cabo. Tipicidade da conduta. Forma de energia enquadrável no tipo penal. Recurso provido.
I - O sinal de televisão propaga-se através de ondas, o que na definição técnica se enquadra como energia radiante, que é uma forma de energia associada à radiação eletromagnética.... ()
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